norma nº 27/1992

Camara Municipal de Ita á de Minas 
) 
Estado de Minas Genus 
DECRETO LEGISLATIVO NQ 27/92 
" Dispe sobre o reajuste do subsfsio e da ver￾ba de representaço do Vice-Pref'eito Munici￾pal. if 
A Cmara municipal de Ita6 do Minas, MG, no uso de suas 
atribuiçes legais e considerando o disposto na Reso1uço nQ 05 de 
de 12 do fevoreiro de 1989 e o INPC/IBGE do mes de novembro de 1992 
de 22,89%, aprovou e eu, Antonio Nelson Correa, Presidente, prornulgo 
o seguinte Decreto Legislatiio: 
Art. l - 0 subsdio mensal do Vice-Pref'eito Municipal 
de Itau de Minas, a partir de 19 do dezembro do 1992, passa a ser de 
Tr$ 6.418.845178 ( seis milhes, quatrocentos e dezoito mu, oitocentos 
e quarenta e cinco cruzeiros e setenta e oito cent2 vos ). 
Art. 29 - A verba do representaço do Vice-Prefeito Muni 
cipal de Ita do Minas, a partir de 19 dc dezembro de 1992, passa a 
ser de i 6.418.8459 78 ( scis mi1hes, quatrocentos e dezoito mu, oito 
centos e quarenta e cinco cruzeiros e setenta e oito centavos ). 
Art. 32 - Revogadas as disposiçes em contrrio, este De￾creto Legislativo entra em vigor na data de sua pub1icaçc, retroagin￾do seus efeitos a 19 de dezembro do 1992. 
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iPa1e:198dezembro de 1992. 
Presidente / 
61 
Antonio 'u cide Souza 
ar 
Camara Municipal de Itall" de Minas 
Est ado de MMuias Gerais 
Bene ' o Sa viano de Paula 
Presidente 
Jose rancisco Alves 
Secretario