norma nº 28/1993

âmara Municipal de Ita' de Minas 
41 Est ado de Minas Gerais 
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" Dispoe sobre o roajuste do subsfdio e da 
verba de representaço do Prcfeito e do 
Vice-Prefeito funicia1 ". 
A Camara flunicipal de ItaS de Minas, VG, usando de 
suas atribuiçoes legais, cor base no Docreto Logislativo ng 15, de 
04 de setrnbro do 1992, e considerando os INPO/1800 do rns de setern 
bro/92 de 23.98; de outubro/92 de 26.D7; do novornbro/92 do 22.89tj 
e de dezembro/92 do 25.58, aprovou e eu, Benedito Salviano de Pau￾la, Presdente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 19 - 0 subsfdio mensal do Prefoito Municipal 
de Itau de 'inas, a partir do 19 do janeiro do 1993, passa a ser de 
39.076.476,00 ( trinta e nove mi1hes, sotenta e seis mu, quatro 
centos e setenta e seis cruzeiros ). 
Art. 2Q - t verba de representaco do Prefeito Vuni 
ci:.-.1, a partir de 19 do janeiro do 1953, pzssa a ser de E 26.050. 
984,00 ( vinte e seis mi1hes, cincoenta mu, novecrrtos e oitonta 
e quatro cruzeiros ). 
Art. 3 - U subsfdio mensal do Vice-Prefeito Funici 
pal, a partir de 19 do janeiro de 1993, passa a ser do L 9.769.119 9 
00 ( nove mi1hes, setecontos e sessenta e nove mil, cento e dozono 
•ie cruzeiros ). 
Art. 4 - A verba do reprosentaço do \Jice-Prefeito 
Nunicipcl, a partir de 19 do janeiro do 1993, passa a ser do Eli 6.51 
2.746 9 00 ( seis rri1hos, quinhentos o doze mu, setocentos o quaren 
ta o seis cruzeiros ). 
Art. SQ - Revogadas as disposiçoes em contrario, es 
to Decretc Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao re￾troagindo seus efeitos a 1Q do janeiro do 1993. 
Camara Nunicipal de Itau do Minas, em 28 do janeiro 
de 1993.