norma nº 31/1993

Câmara Municipal de Itau" de Minas 
Estado de Minas Gerais 
DECRETO LEGISLATIVO NQ 31/93 
DISPOE SOBRE OJFJUSTE DO SUBSIDIO E DA 
VERBA DE REPRESENTAcA0 DO PREFEITO E DO 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL ". 
A Cmara Municipal de Itaü de Minas, M.G, usando 
de suas atribuicöes legais, e considerando a INPC/IBGE do rnës de mar￾go de 1993, de 27,58%, aprovou e eu, Benedito Salviano de Paula, Pre 
sidente, promulga 0 seguinte Decreto Legislativo. 
Art. 19 - 0 subsIdio mensal do Prefeito Municipal 
de Itaü de Minas, a partir de 19 de abril de 1993, passa a ser de 
Cr$ 80.111.058,07 (oitenta milhöes, cento e onze mu, cinquenta e oi 
to cruzeiros e sete centavos) 
Art. 29 - A verba de representacão do Prefeito Mu￾nicipal, a partir de 19 de abril de 1993, passa a ser de Cr$ 53.407. 
371,19 (cinquenta e tres milhöes. quatrocentos e sete mu, trezentos 
e setenta e urn cruzeiros e dezenove centavos) 
Art.39 - 0 subsIdio mensal do Vice-Prefeito Munici 
pal, a partir de ic de abril de 1993, passa a ser de Cr$ 20.027.763,56 
(vinte milhöes, vinte e sete mil, setecentos e sessenta e tres cruzei￾ros, cinquenta e seis centavos) 
Art.49 - A verba de representacão do Vice-Prefeito 
Municipal , a partir de ic de abril de 1993, passa a ser de Cr$ 13. 
351.841,52 (treze milhöes, trezentos e cinquenta e urn mu, oitocentos 
e quarenta e urn cruzeiros, e cinquenta e dois centavos) 
Art.59 - Revogadas as disposicöes em contrrio, es 
te Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacão. re￾troagindo seus efeitos a ic de abril de 1993. 
Cãmara Municipal, em 2 bril de 1993. 
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