norma nº 32/1993

CCC (MF) 23.767072/0001-64 
PRAA DOM HUGO BRESSANE, 366 - CEP 37.975 - ITALJ DE MINAS - MG 
DECRETO LEGISLATIVO NO 32/93 
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DO SUBSIDIO 
E DA VERBA DE REPRESENTAcAO DO PREFET 
TO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL ". 
A Mesa da Cãmara Municipal de Itaü de Minas, M.G., usando de 
suas atribuiçöes legais, considerando o disposto no Inciso II do art. 
33 do Regimento Interno da Cãmara Municipal, e considerando o INPC/IBGE 
de abril de 1993, de 28.37%, RESOLVE: 
Art. 19 - 0 subsIdio mensal do Prefeito Municipal de Itad de 
Minas, a partir de 10 de maio de 1993, passa a ser de Cr$ 102.838.565, 
00 ( cento e dois milhöes, oitocentos e trinta e oito mu, quinhentos e 
sessenta e cinco cruzeiros 
Art. 29 - A verba de representacão do Prefeito Municipal, a 
partir de 19 de maio de 1993, passa a ser de Cr$ 68.559.042,00 (sessen￾ta e oito milhöes, quinhentos e cincoenta e nove mil e quarenta e dois 
cruzeiros) 
Art. 39 - 0 subsIdio mensal do Vice-Prefeito Municipal, a 
partir de ic de maio de 1993, passa a ser de Cr$ 25.511.365,00 (vinte 
e cinco milhöes, quinhentos e onze mu, trezentos e sessenta e cinco 
cruzeiros) 
Art. 49 - A verba de representagão do Vice-Prefeito Munici￾pal, a partir de 19 de maio de 1993, passa a ser de Cr$ 17.139.758,00 
(dezessete milhöes, cento e trinta e nove mu, setecentos e cincoenta 
e oito cruzeiros) 
Art. 59 - Revogadas as disposicöes em contrãrio, este Decre 
to Legislativo entra em vigor na data de sua publicacão, retroagindo 
seus efeitos a ic de maio de 1993. 
Cämara Municipal, em 27 de maio de 1993. 
BENEDITO Sl~ ~VI ~ODE ~PAU~ LA 
PRESIDENTE 
JOSCISCO ALVES