norma nº 33/1993

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CGC (MF) 23.767072/0001-64 
PRAA DOM HUGO BRESSANE, 366 - CEP 37.975 - ITAU DE MINAS - MG 
ECRETO LEGISLATIVO NQ 33/93 
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DO SUBSIDIO E DA VER￾BA DE REPRESENTAcA0 DO PREFEITO E DO VICE-PRE 
FEITO MUNICIPAL ". 
A Mesa da Cãmara Municipal de Itaü de Minas, M.G., usando de 
suas atribuicöes legais, considerando a disposto no Incisa II do art. 
33 do Regimneta Interno da Cãmara Municipal, e considerando a INPC/IBGE 
de maio de 1993, de 26,78%, RESOLVE: 
Art. 19 - 0 subsldio mensal do Prefeito Municipal de Itañ de 
Minas, a partir de 19 de junho de 1993, passa a ser de Cr$ 130.378.732, 
00 ( cento e trinta milhöes, trezentos e setenta e oito mu, setecentos 
e trinta e dais cruzeiros 
Art . 29 - A verba de representacaö do Prefeito Municipal, a 
partir de 19 de junho de 1993, passa a ser de Cr$ 86.919.152,00 ) oiten 
ta r seis milhöes, novecentos e dezenove mu, cento e cincoenta e dois 
cruzeiros 
Art. 39 - 0 subsIdio mensal do Vice-Prefeito Municipal, a par￾tir de 19 de junho de 1993, passa a ser de Cr$ 32.343.308,00 ( trinta e 
dais milhdes, trezentos e quarenta e trës mu, trezentos e aito cruzei￾ros 
Art. 49 - A verba de representacäa do Vice-Prefeito Municipal 
a partir de 10 de junho de 1993, passa a ser Cr$ 21.729.784,00 ( vinte 
e urn milhöes, setecentos e vinte e nave mu, setecentos e oitenta e qua￾tro cruzeiros 
Art. 50 - Revogadas as disposicöes em cantr.rio, este Decreto 
Legislativa entra em vigor na data de sua pub1icaco, retroaginda seus 
efeitos a 10 de junho de 1993. 
Cãrnara Municipal, em 29 de junho de 1993. 
B E N E D IIITO_S_ALV ANO DE PAULA 
PRE SI DENTE 
JOSE FRANCISCO ALVES