norma nº 34/1993

N, rall, " Iffiffi x 
CGC (MF) 23.767072/0001-64 
PRAA DOM HUGO BRESSANE, 366 - CEP 37.975 - ITAU DE MINAS - MG 
DECRETO LEGISLATIVO NQ 34/93 
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DO SUBSTDIO E DA VER￾BA DE REPRESENTAcAO DO PREFEITO E DO VICE-PRE 
FEITO MUNICIPAL ". 
A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Itaü de Minas, 
(MG) , usando de suas atribuicöes leqais, considerando o disposto no mci￾so II do art. 33 do Reqirnento Interno da Cãmara Municipal, e considerando 
o INPC/IBGE de junho de 1993, de 30,37%, RESOLVE: 
Art. 10 - 0 subsidio mensal do Prefeito Municipal de 
Itaii de Minas, a partir de lQ de julho de 1993, passa a ser de Cr$ 169. 
974.753,00 (cento e sessenta e nove milhöes, novecentos e setenta e quatro 
mil, setecentos e cinquenta e tres cruzeiros) 
Art. 29 - A verba de representacão do Prefeito Munici￾pal, a partir de 19 de julho de 1993, passa a ser de Cr$ 113.316.498,00 
(cento e treze milhöes, trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e noventa 
e oito cruzeiros) 
Art. 39 - 0 subsIdio mensal do Vice-Prefeito Municipal, 
a partir de 19 de julho de 1993, passa a ser de Cr$ 42.165.971,00 ( quaren 
ta e dois milhöes, cento e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e 
urn cruzeiros 
Art. 49 - A verba de representacão do Vice-Prefeito Mu￾nicipal de Itañ de Minas, a partir de 19 de julho de 1993, passa a de Cr$ 
28.329.119,00 (vinte e oito milhöes, trezentos e vinte e nove mil, cento e 
dezenove cruzeiros) 
Art. 59 - Revoqadas as disposicöes em contrário, este 
Decreto Leqislativo entra em vigor na data de sua publicacão, retroagindo 
seus efeito a lQ de julho de 1993. 
Cãmara Municipal, em 22 de julho de 1993. 
BENEDITO SALVIANO DE PAULA 
PRE SI DENTE 
JOSE FR O ALVES