norma nº 35/1993

CGC (MF) 23.767072/0001-64 
PRAA DOM HUGO BRESSANE, 366 - CEP 37.975 - ITAU DE MINAS - MG 
DECRETO LEGISLATIVO NQ 35/93 
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DO SUBSIDIO E DA VER￾BA DE REPRESENTAçAO DO PREFEITO E DO VICE-PRE￾FEITO MUNICIPAL ". 
A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Itaü de Minas, M.G., 
usando de suas atribuicöes legais, considerando a disposto no Inciso II 
do art. 33 do Regimento Interno da Cãrnara Municipal, e considerando a 
INPC/IBGE do més de julho de 1993, de 31,01% RESOLVE: 
Art. 19 - 0 subsIdio mensal do Prefeito Municipal de Itaü de 
Minas, a partir de 19 de agosto de 1993, passa a ser de CR$ 222.683, 
00 ( duzentos e vinte e dois mil,seiscentos e oitenta e trés cruzeiros 
reais 
Art. 29 - A verba de representacéo do Prefeito Municipal,a par 
tir de 19 de agosto de 1993, passa a ser de CR$ 148.456,00 ( cento e 
quarenta e oito mu, quatrocentos e cincoenta e seis cruzeiros reais 
Art. 39 - 0 subsldio mensal do Vice-Prefeito Municipal, a par 
tir de 19 de agosto de 1993, passa a ser de CR$ 55.241,00 ( cincoenta 
e cinco mu, duzentos e quarenta e urn cruzeiros reais 
Art. 49 - A verba de representacão do Vice-Prefeito Municipal, 
a partir de 19 de agosto de 1993, passa a ser de CR$ 37.114,00 ( trinta 
e sete mu, cento e quatorze cruzeiros reais 
Art. 59 - Revogadas as dlsposicöes em contrário, este Decre￾to Legislativo entra em vigor na data de sua publicacão, retroagindo 
seus efeitos a 19 de agosto de 1993. 
Cémara Municipal , em 20 de agosto de 1993. 
DE PAULA 
PRESIDENTE 
JOSP FRANCISCO ALVES 
SEC RETARI 0