norma nº 37/1993

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CGC (MF) 23.767072/0001-64 
PRAA DOM HUGO BRESSANE, 366 - CEP 37.975 - ITAU DE MINAS - MG 
DECRETO LEGISLATIVO NQ 37/93 
"DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DO SUBSIDIO E DA VER￾BA DE REPRESENTAcAO DO PREFEITO E DO VICE-PRE 
FEITO MUNICIPAL". 
A Mesa Diretora da Cmara Municipal de Ita de Minas, 
MG., usando de suas atribuicöes legais, considerando o disposto 
no Inciso II do art. 33 do Regimento Interno da Cãrnara Municipal, 
e considerando o INPC/IBGE do ms de setembro de 1993, de 35,63% 
RESOLVE: 
Art. 10 - 0 subsIdio mensal do Prefeito Municipal de I￾taü de Minas, a partir de 10 de outubro de 1993, passa a ser de 
CR$ 402.721,00 (quatrocentos e dois mu, setecentos e vinte e urn 
cruzeiros reais) 
Art. 20 - Averba de representaco do Prefeito Municipal, 
a partir de 10 de outubro de 1993, passa a ser de CR$ 268.481,00 
(duzentos e sessenta e oito mu, quatrocentos e oitenta e urn cru￾zeiros reais) 
Art. 30 - 0 subsIdio mensal do Vice-Prefeito Municipal, 
a partir de ic de outubro de 1993, passa a ser de CR$ 99.904,00 
(noventa e nove mu, novecentos e quatro cruzeiros reais) 
Art. 40 - A verba de representacão do Vice-Prefeito Mu￾nicipal, a partir do 10 de outubro de 1993, passa a ser de 
CR$ 67.119,00 (sessenta e sete mu, cento e dezenove cruzeiros 
reais) 
Art. 50 - Revoqadas as disposicöes em contrário, este 
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacão, re 
troagindo seus efeitos a 10 de outubro de 1993. 
Cãmara Municipal, em 25 de outubro de 1993. 
BENEDIT LVIANO DE PAULA 
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