norma nº 39/1993

Camara Municipal de Itau**de Minas 
Estado We Aluias Gerais 
DECRETO LEGISLATIVO NO 39/93 
"DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DO SUBStDIO E DA 
VERBA DE REPRESENTAçAO DO PREFEITO E DO 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL". 
A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Itü de Mi￾nas, M.G., usando de suas atribuiçöes legais, considerando o dis￾posto no Inciso II do art. 33 do Regimento Interno da Cãmara Muni 
cipal, e considerando o INPC/IBGE do més de novembro de 1993, de 
36,00% RESOLVE. 
Art. 10 - 0 subsidio mensal do Prefeito Municipal 
de Itaü de Minas, a partir de 19 de dezembro de 1993, passa a ser 
de CR$ 734.576,00 (setecentos e trinta e quatro mu, quinhentos e 
setenta e seis cruzeiros reais) 
Art. 29 - A verba de representacão do Prefeito Mu￾nicipal, a partir de 19 de dezembro de 1993, passa a ser de 
CR$ 489.718,00 (quatrocentos e oitenta e nove mu, setecentos e 
dezoito cruzeiros reais) 
Art. 39 - 0 subsIdio mensal do vice-Prefeito Muni￾cipal, a partir de 19 de dezembro de 1993, passa a ser de 
CR$ 182.228,00 (cento e oitenta e dois mu, duzentos e vinte e oi 
to cruzeiros reals) 
Art. 49 - A verba de representaCão do Vice-Prefei￾to Municipal, a partir de 10 de dezembro de 1993, passa a ser de 
CR$ 122.427,00 (cento e vinte e dois mu, quatrocentos e vinte e 
sete cruzeiros reais) 
Art. 59 - Revogadas as disposicöes em contfario, 
este Decreto Leglslativo entra em vigor na data de sua publicacão, 
retroagindo seus efeltos a 10 de dezembro de 1993. 
Cãmara Municipal, 23 de ro de 1993. 
BENEDITO SALVIANO DE PAULA 
PRES IDENTE 
JOSE FR O ALVES 
SECRETARIO