norma nº 40/1994

Camara Mun!gpal de Itau* de Minas 
de Minas Gerais 
DECRETO LEGISLATIVO NQ 40/94 
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DO SUBStDIO E DA 
VERBA DE REPRESENTAcA0 DO PREFEITO E DO 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL." 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Itaü de Minas (MG), 
usando de atribuicöes legais, considerando o disposto no Inciso II 
do art. 33 do Regirnento Interno da Cãmara Municipal, e considerando 
o INPC/IBGE do més de dezembro de 1993, de 37,73% RESOLVE: 
Art. 19 - 0 subsIdio mensal do Prefeito Municipal de Itaü 
de Minas, a partir de 10 de janeiro de 1994, passa a ser de 
CR$ 1.011.731,00 (hum milhão, onze mu, setecentos e trinta e urn cru￾zeiros reais) 
Art. 29 - A verba de representacão do Prefeito Municipal, 
a partir de 10 de janeiro de 1994, passa a ser de CR$ 674.487,00 (se￾iscentos e setenta e quatro mu, quatrocentos e oitenta e sete cruzel 
ros reais) 
Art. 39 - 0 subsIdio mensal do Vice-Prefeito Municipal, a 
partir de 19 de janeiro de 1994, passa a ser de CR$ 250.983,00 (du￾zentos e cincoenta mil, novecentos e oitenta e tres cruzeiros reais) 
Art. 49 - A verba de representacão do Vice-Prefeito Munici￾pal, a partir de 19 de janeiro de 1994, passa a ser de CR$ 167.322,00 
(cento e sessenta e sete mu, trezentos e vinte e dois cruzeiros reais). 
Art. 59 - Revogadas as diposicöes em contrãrio, este Decre 
to Legislativo entra em vigor na data de sua publicacão, retroagindo 
seus efeitos a 19 de janeiro de 1994. 
Cãrnara Municipal, em 25 de janeiro de 1994. 
C-/ 
ANTO,%IO '.1ARMO CANAVAL 
TIE\IDENTE 
ANTONOU1OSTO DE SOUZA 
TZARIO