norma nº 41/1994

Câmara Municipal de Itau" de Minas 
\\/ Estado de Minas Gerais 
DEçRETO LEGISLATIVO NO 41L94 
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DO SUBStDI0 E 
DA VERBA DE REPRESENTAcAO DO PREFEITO 
E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL". 
A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG) 
usando de suas atribuicöes legais, considerando o disposto no Inciso 
II do art. 33 do Regimento Interno da Cmara Municipal, e consideran 
do o INPC/IBGE do més de janeiro de 1994, de 41,32% RESOLVE: 
Art. 19 - 0 subsIdio mensal do Prefeito Municipal de Itaü 
de Minas, a partir de 19 de fevereiro de 1994, passa a ser de 
CR$ 1.429.778,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte e nove mu, sete￾centos e setenta e oito cruzeiros reais) 
Art. 29 - A verba de representacão do Prefeito Municipal, 
a partir de 19 de fevereiro de 1994, passa ser de CR$ 953.185,00 
(novecentos e cicoenta e trés mu, cento e oitenta e cinco cruzeiros 
reais) 
Art. 39 - 0 subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal, a 
partir de 19 de fevereiro de 1994, passa a ser de CR$ 354.689,00 
(trezentos e cincoenta e quatro mu, seiscentos e oltenta e nove cru 
zeiros reais) 
Art. 40 - A verba de representacão do Vice-Prefeito Munici 
pal, a partir de 19 de fevereiro de 1994, passa a ser de 
CR$ 236.459,00 (duzentos e trinta e seis mu, quatrocentos e cincoe￾ta e nove cruzeiros reais) 
Art. 59 - Revogadas as disposicöes em contrãrio, este De￾creto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacão, retroa￾gindo seus efeitos a 19 de fevereiro de 1994. 
Cämara Muinicipal, em 25 de fevereiro de 1994. 
ANTONIO ARMO CANAVAL 
PRESIDENTE 
ANTON TO DE SOUZA 
ARI0