norma nº 46/1994

CãmaraMunicipal de Itaá de Minas 
'k Estado de Minas Gerais 
I1v 
DECRETO LEGISLATIVO NQ 46/94 
"DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DO SUBSTDIO E DA 
VERBA DE REPREsENTAcA0 DO PREFEITO E DO 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL." 
A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG) 
usando de suas atribuicöes legais, considerando o disposto no inciso 
II do artigo 33 do Regirnento Interno da Cmara Municipal, e conside￾rando o INPC/IBGE do ms de junho de 1994, de 48,24%, RESOLVE: 
Art. 19 - 0 subsidio mensal do Prefeito Municipal de Itaü 
de Minas, a partir de 10 de julho de 1994, passa a ser de R$ 3.160,81 
(trës mil, cento e sessenta reais e oitenta e urn centavos) 
Art. 29 - A verba de representacão do Prefeito Municipal 
de Itaü de Minas, a partir de 19 de julho de 1994, passa a ser de 
R$ 2.107,21 (dois mil, cento e sete reais e vinte e urn centavos) 
Art. 39 - 0 subsIdio do Vice-Prefeito Municipal, a partir 
de 19 de julho de 1994, passa a ser de R$ 784,11 (setecentos e oiten￾ta e quatro reais e onze centavos) 
Art. 49 - A verba de representacão do Vice-Prefeito Muni￾cipal, a partir de 19 de julho de 1994, passa a ser de R$ 522,74 (qui 
nhentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) 
Art. 59 - Revogadas as disposicöes em contririo, este De￾creto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacão, retroagin 
do seus efeitos a 10 de julho de 1994. 
Cãmara Municipal, 28 de julho de 1994. 
A NT Oj-4RMO CANAVAL 
PRESI DENTE 
ANTONIO DE SOUZA 
611 IC