norma nº 56/1994

Câmara Municipal de Itau** de Minas 
Estado de Minas Gerais 
DECRETO LEGISLATIVO NQ 56/94 
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICI￾PAL DE ITAU DE MINAS, E DA OUTRAS PRO￾VIDNCIAS U. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas aprova e eu, 
Antonio Marmo Canaval, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 10 - Ficam aprovadas integralmente as Contas 
da Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, relativas ao exercicio 
financeiro de 1990. 
Art. 20 - Ficam sern efeitos dos débitos apontados pelo 
Parecer Prévio nQ 3774-5/91, do Tribunal de Contas, relativos as 
remuneraçöes dos agentes politicos. 
Art. 39 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicacão. 
Art.49 - Revogam-se as disposicöes em contrario. 
Ita13. de Minas, em 08 de dezembro de 1994. 
ANTONIO MARMO XANAVAL 
Presd.ptte 
ANTONIO SOUZA 
S áro