norma nº 182/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE 11-AU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No. 182, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A "EMPRESA COMERCI￾AL E TRANSPORTES MELGAO LTDA.", LOTE NO DISTRITO INDUSTRI￾AL DE ITA(J DE MINAS E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itau de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. lo. - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a firma "Empresa Co￾mercial e Transportes Melgaco Ltda", uma area de terreno urbano, consistente do lote 04, da 
Quadra 01, do Distrito Industrial, perfazendo a area de 1092,00 m2( Hum mil e noventa e dois 
metros quadrados). 
Art. 2o. - CorrerAo por conta do donatário todas as despesas corn as custas e 
emolumentos cartoriais referentes a doacAo, autorizada por esta lei. 
Art. 3o. - 0 imOvel, objeto da presente lei autorizativa, so poderã ser utilizado, a 
qualquer tempo, para o tim exclusivo de implantacào de indUstria, obrigando-se o donatário, por 
si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipulacAo, sob pena de revogaco da doacAo. 
Art. 4o. - No instrumento particular ou escritura publica de doaco, deverào 
constar, obrigatoriamente, os encargos do donatãrio, bern como a cláusula de retrocessAo, nos 
casos de descumprimento da presente lei. 
Art. 5o. - Revogadas as disposicOes em 
de sua publicacAo. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Mm 
trárp, esta lei entra em vigor na data 
em 16Ne Dezembro de 1995. 
PREFEITO MUNICIPAL