norma nº 57/1994

Camara Municipal de Itau** de Minas 
Estado We 4Th: as Gerais 
DECRETO LEGISLATIVO NO 57/94 
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICI￾PAL DE ITAU DE MINAS, E DA OUTRAS PRO￾VIDNCIAS ". 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas aprova e eu, 
Antonio Marmo Canaval, Presidente, promulgo 0 seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 19 - Ficam aprovadas integralmente as Contas 
da Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, relativas ao exercicio 
financeiro de 1991. 
Art. 29 - Ficam sem efeitos dos débitos apontados pelo 
Parecer Prévio nQ 53.405-6/92, do Tribunal de Contas, relativos as 
remuneracöes dos agentes politicos. 
Art. 39 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicacão. 
Art.49 - Revogam-se as disposicöes em contrrio. 
Itaü de Min s, em 08 de dezembro de 1994. 
ANTONIO 0 AVAL 
P r e~s id.øhte 
ANTONIO AUGUSTA DE SOUZA