| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1995 |
| Date | 1995-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do subsídio e da verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal |
| native_id | 1813 |
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4L)pj Câmara Municipal de Itad de Minas Eslado de Minas Gerais PciN2 LEGISLA g A Q NQ 60 L25 DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DO SUBSIDIO E DA VER BA DE REPRESENTAcAO DO PREFEITO E DO VICEPREFEITO MUNICIPAL ". A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Itaü de Minas, MG., usando de suas atribuicöes legais, considerando o disposto no inciso II do artigo 33 do Regimento Interno da Cãmara Municipal, e considerando o INPC/IBGE do més de marco de 1995 de 1,62%, RESOLVE: Art. 10 - 0 subsidio mensal do Prefèito Municipal de Itaü de Minas, a partir de ic de abril de 1995, passa a ser de R$ 3.943,04 (tres mu, novecentos e quarenta e tres reais e quatrocentavos) Art. 20 - A verba de representacão do Prefeito Municipal de Itaü de Minas, a partir de 19 de abril de 1995, passa a ser de R$ 2.628,69 (dois mu, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e noye centavos) Art. 39 - 0 subsIdio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Ita. de Minas, a partir de 19 de abril de 1995, passa a ser de R$ 978,15 (novecentos e setenta e oito reais e quinze centavos) Art. 49 - A verba de representacão do Vice-Prefeito Municipal de Itaü de Minas, a partir de 19 de abril de 1995, passa a ser de R$ 652,10 (seicentos e cincoenta e dois reais e dez centavos) Art. 59 - Revogadas as disposicöes em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicacão, retroagindo seus efeitos a 19 de abril de 1995. Itaü de Minds, em 27 de abril de 1995. JOSE FON SCO ALVES MORIM SECRETkRIO