| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1995 |
| Date | 1995-06-01 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1815 |
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• • Camara Municipal de Ita11* de Minas Esiado We Ithijas Gerais DECRETO LGlSLA TWO No 62#95/A "A PRO VA AS CON TAS 1)A PREFFITURA MUNICIPAL DEITAUDEMINAS FDA OUTRAS PRO Vii) .ENCL4S." A CAMARA MUNICIPAL DE ITAtT DE MINAS, MG, APROVA, E EU, 'osE FRANCISCO ALVES, PRESIDENTE, PROMTJLGO 0 SEGTJThITE DECRETO LEGISLATIVO: ART. 10- HCdv1 APROVADAS INTEGRALIviENTE AS CONTAS DA PREFE1T[JRA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS, RELATIVAS AO EXERCtCIO FANCEO DE 1992. ART. 2o -F'ICAM SEM EFE1TOS OS DEBifOS APONTADOS PELO PARECER PREVIO No, 98791.3/93, DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVOS A REMuNERAcA0 DOS AGENTES POLITICOS, ART. 30 -ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PuBuoAcAo. ART. 40- REVOGAM-SE AS DISPOSIcOES EM CONTRARIO. 1TAUDE MINAS, EM loDEJUNHODE 1995. JOSEFRANQSCO AL YES PRESDENTE SECRETARIO