| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1995 |
| Date | 1995-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do subsídio e da verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal |
| native_id | 1819 |
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A CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS $ ESTAS)O DE MINAS GERMS DECRETO LEGISLATIVO No. 66/95 "DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DO SUBSfDIO E DA VERBA DE REPREsENTAcA0 DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL." A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itad de Minas, MG, usando de suas atribuicöes legais, considerando o disposto no inciso II do artigo 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e considerando o INPC/IBGE do més de setembro de 1995 de 1,17%, RESOLVE: Art. 10.- 0 subsIdio mensal do Prefeito Municipal de Itaü de Minas, a partir de lo. de outubro de 1995, passa a ser de R$ 4.414,86 (quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos). Art. 2o. - A verba de representacâo do Prefeito Municipal de Itad de Minas, a partir de 10. de outubro de 1995, passa a ser de R$ 2.943 24 (dois mil, e novecentos e quarenta e trés reais e vinte e quatro centavos). Art. 3o. - 0 subsIdio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Itad de Minas, a partir de lQ de outubro de 1995, passa a ser de R$ 1.095,19 (hum mil, noventa e cinco reais e dezenove centavos). Art. 4o. - A verba de representacão do Vice-Prefeito Municipal de Itad de Minas, a partir de lQ de outubro de 1995, passa a ser de R$ 730,13 (setecentos e trinta reais e treze centavos). Art. So. - Revogadas as disposicöes em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicacãoo, retroagindo seus efeitos a lo. de outubro de 1995. Itaü de Minas, em 30 de outubro de 1995. JOSE FR LSCO ALVES JO 0-S' .IS AMORIM SECR TARTO