norma nº 71/1996

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETO LEGISLATIVO No. 71/96 
"DISPöE SOBRE 0 REAJUSTE DO 
SUBSIDIO E DA VERBA DE 
REPRESENTAcA0 DO PREFEITO E DO 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL." 
A Mesa Diretora da Cmara Municipal de Itaü de 
Minas, MG, usando de suas atribuicöes legais, considerando o disposto no 
inciso II do artigo 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e 
considerando o INPC/IBGE do mês de fevereiro de 1996, de 0,71%, 
RESOLVE: 
Art. 19 - 0 subsIdio mensal do Prefeito Municipal de 
Itaü de Minas, a partir de 19 de marco de 1996, passa a ser de R$ 
4.719,96 (quatro mu, setecentos e dezenove reais e noventa e seis 
centavos). 
Art. 29 - A verba de representacão do Prefeito 
Municipal de Itaü de Minas, a partir de 19 de marco de 1996, passa a ser 
de R$ 3.146,63 (três mu, cento e quarenta e seis reais e sessenta e 
três centavos). 
Art. 39 - 0 subsIdio mensal do Vice-Prefeito 
Municipal de Itaü de Minas, a partir de 19 de marco de 1996, passa a ser 
de R$ 1.170,86 (hum mil, cento e setenta reais e oitenta e seis 
centavos). 
Art. 49 - A verba de representacão do Vice-Prefeito 
Municipal de Itai:I de Minas, a partir de 19 de marco de 1996, passa a ser 
de R$ 780,57 (setecentos e oitenta reais e cincoenta e sete centavos). 
Art. 59 - Revogadas as disposicöes em contrário, 
este Decreto entra em vigor na data de sua publicacão, retroagindo seus 
efeitos a 19 de marco de 1996. 
marco de 1996. 
Câmara MunicipX 11de Itaü de Minas, MG, em 28 de 
DE SOUZA 
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