norma nº 72/1996

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r f CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
UOEI 
DECRETO LEGISLATIVO No. 72/96 
"DISPÔE SOBRE 0 REAJUSTE DO 
SUBSIDIO E DA VERBA DE 
REPRESENTAcA0 DO PREFEITO E DO 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL." 
A Mesa Diretora da Câmaraunicipal de Itaü de 
Minas, MG, usando de suas atribuicöes legais, cons\derando o disposto no 
inciso II do artigo 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e 
considerando o INPC/IBGE do més de marco de 1996, de 0,29%, RESOLVE: 
Art. 19 - 0 subsIdio mensal do Prefeito Municipal de 
Itaü de Minas, a partir de 19 de abril de 1996, passa a ser de R$ 
4.733,65 (quatro mu, setecentos e trinta e trés reais e sessenta e 
cinco centavos). 
Art. 29 - A verba de representacão do Prefeito 
Municipal de Itaü de Minas, a partir de 19 de abril de 1996, passa a ser 
de R$ 3.155,77 (trés mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e 
sete centavos). 
Art. 39 - 0 subsIdio mensal do Vice-Prefeito 
Municipal de ItaU de Minas, a partir de 19 de abril de 1996, passa a ser 
de R$ 1.174,26 (hum mu, cento e setenta e quatro reais e vinte e seis 
centavos). 
Art. 49 - A verba de representacão do Vice-Prefeito 
Municipal de Itati de Minas, a partir de 19 de abril de 1996, passa a ser 
de R$ 782,84 (setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro 
centavos) 
Art. 59 - Revogadas as disposicöes em contrário, 
este Decreto entra em vigor na data de sua publicacão, retroagindo seus 
efeitos a 19 de abril de 1996. 
Câmara Municipal de Itaii de Minas, MG, em 29 de 
abril de 1996. 
ANTO] DE SOUZA 
RIO'