norma nº 73/1996

A / 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERMS 
uoF *P• 
DECRETO LEGISLATIVO No. 73/96 
"DISPöE SOBRE 0 REAJUSTE DO 
SUBSIDIO E DA VERBA DE 
REPRESENTAcAO DO PREFEITO E DO 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL." 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaü de 
Minas, MG, usando de suas atribuicöes legais, considerando o disposto no 
inciso II do art igo 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e 
considerando o INPC/IBGE do mês de abril de 1996, de 0,93%, RESOLVE: 
Art. 1 - 0 subsIdio mensal do Prefeito Municipal de 
ItaU de Minas, a partir de 19 de maio de 1996, passa a ser de R$ 
4.777,67 (quatro mu, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e 
sete centavos). 
Art. 29 - A verba de representacão do Prefeito 
Municipal de Itaü de Minas, a partir de 19 de maio de 1996, passa a ser 
de R$ 3.185,11 (três mu, cento e oitenta e cinco reais e onze 
centavos). 
Art. 39 - 0 subsIdio mensal do Vice-Prefeito 
Municipal de Itaü de Minas, a partir de 19 de maio de 1996, passa a ser 
de R$ 1.185,18 (hum mu, cento e oitenta e cinco reais e dezoito 
centavos). 
Art. 49 - A verba de representacão do Vice-Prefeito 
Municipal de Itaü de Minas, a partir de 19 de maio de 1996, passa a ser 
de R$ 790,12 (setecentos e noventa reais e doze centavos). 
Art. 59 - Revogadas as disposicöes em contrário, 
este Decreto entra em vigor na data de sua publicacão, retroagindo seus 
efeitos a 19 de maio de 1996. 
Cãmara Municipal de \taU de Minas, MG, em 24 de maio 
de 1996. 
ANTONIO /DE SOUZA 
PR 
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