norma nº 184/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS FRAIS 
LEI No. 184, DE 26 DE JANEIRO DE 1996. 
AUTORIZA A PARTICLPAçAO DO MUNICIPIO 
DE JTAU DE MINAS NO CONS6RC1O ENTERMU￾NICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDEN￾CIAS. 
A Câmara Municipal de Itau Lo Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Cldzio Antonio Alves, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. lo. - Fica o Poder Exeutivo Municipal autorizado a participar do Con￾sórcio Intermunicipal de Saiide da regiào do Sudoeste Mineiro, contribuindo corn ate 1% ( urn 
por cento ) do repasse do FPM - Fundo de Participacäo dos MunicIpios - que cabe ao Muni￾cipio. 
Art. 2o. - Em decorréncia do disposto no artigo lo., fica o Banco do Brasil 
autorizado, através de Carta de Retençào, a reter decendialmente a parcela determinada por 
Assembléia deste Consórcio. 
Parágrafo (Jnico - 0 desh,ainento do Municipio nAo impedirá a retençào cor￾respondente ao més em que este se verifi;ar. 
Art. 3o. - Fica o Executi' o Municipal autorizado a abrir credito especial no 
orçamento de 1996, para fazer frente as despesas corn a execução da presente lei. 
Art. 4o. - Esta lei entra em vigor na data de publicaco, revogando-se as 
disposicOes em contrârio. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas(MG, em 20 de de 1996. 
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PREFEITO MUNICIPAL