norma nº 79/1996

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERMS 
DECRETO LEGISLATIVO No. 79/96 
"DISPÔE SOBRE 0 REAJUSTE DO SUBSIDIO E DA 
VERBA DE REPRESENTAcAO DO PREFE ITO E DO 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL." 
A Mesa Diretora da Cârnara Municipal de Itad de 
- Minas, MG, usando de suas atribuicöes legais, considerando o disposto no 
inciso II do artigo 33 do Regirnento Interno da Câmara Municipal, e 
considerando o INPC/IBGE do rnês de setembro de 1996, de 0,02%, 
RESOLVE: 
Art. 19 - 0 subsIdio mensal do Prefeito Municipal de 
Itaü de Minas, a partir de 19 de outubro de 1996, passa a ser de R$ 
4.987,83 (quatro mu, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e três 
centavos). 
Art. 29 - A verba de representacão do Prefeito 
Municipal de Itai.i de Minas, a partir de 19 de outubro de 1996, passa a 
ser de R$ 3.325,22 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e 
dois centavos). 
Art. 39 - 0 subsIdio mensal do Vice-Prefeito 
Municipal de Itaü de Minas, a partir de 19 de outubro de 1996, passa a 
ser de R$ 1.237,31 (hum mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e 
urn centavos). 
Art. 49 - A verba de representacão do Vice-Prefeito 
Municipal de Itaü de Minas, a partir de 19 de outubro de 1996, passa a 
ser de R$ 824,87 (oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete 
centavos) 
Art. 59 - Revogadas as disposicöes em contrário, 
este Decreto entra em vigor na data de sua publicacão, retroagindo seus 
efeitos a 19 de outubro de 1996. 
Câmara Municipal de Itail de Minas, MG, em 22 de 
outubro de 1996. 
ANTONJO(A" DE SOUZA 
P SJ1W1E 
OTA PAULA