norma nº 185/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No. 185, DE 28 DE MARCO DE 1996. 
Autoriza o MunicIpio de Itaui de Minas a contratar corn o Banco de De￾senvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG -, operacöes de crédito 
corn outorga de garantia e di outras providências. 
A Cãmara Municipal de Itau de Mmas(MG), por seus representantes aprovou e eu, 
Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu norne, sanciono a seguinte lei 
Art. lo. - Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Itau de Minas autorizado a 
celebrar corn o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, operaçães de crédito ate 
o montante de R$ 1.395000,00 (Hum milhão, trezentos e noventa e cinco mil reais ), destinadas ao 
tinanciamento dos estudos, projetos técnicos, execução de obras e projeto de desenvolvimento insti￾tucional, dentro do Programa de Sanearnento Ambiental, Organização e Modernizacão dos Munici￾pios - SOMMA, respeitados os Limites Legais de Endividamento do MunicIpio. 
Art. 2o. - São as seguintes as condiçOes a que se subordmarão as operaçöes de 
crOdito: 
A - Juros de ate 12% (doze por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de 
caréncia, 
B - Reajuste rnonetário do saldo devedor segundo o que vier a ser definido, em co￾mum acordo corn o BDMG e obedecida a legislacão federal em vigor apliciivel ii espécie: 
C - 0 principal da Divida sera pago em ate 180 (cento e oitenta) meses, sendo ate 
36 (trinta e seis) meses de carOncia e ate 144(cento e quarenta e quatro) meses de amortizacào, res￾peitados os prazos deflnidos pelo BDMG para cada tipo de projeto; 
D - A participacão do MunicIpio, a titulo de contra-partida, corn recursos proprios 
equivalentes a, no mimmo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do investimento flnanciável. 
Art. 3o. - Fica o MunicIpio autorizado a oferecer em garantla das operacOes de 
crédito, por todo o tempo de vigéncia dos contratos de flnanciamento e ate a liquidacão total cia dlvi￾cia, caucão das Receitas de Transferéncia do lrnposto sobre OperaçOes Relativas a Circulacào de 
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Interrnurncipal e de Co￾rnunicacOes - ICMS e do Fundo de Participacão dos Municipios - FPM, em montante necessário e 
suficiente para a arnortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios cia divida. 
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MINAS GERAIS 
Parágrafo Unico - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constitu￾icão de caucão como garantia das operacöes de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, 
pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituicão, independen￾temente de nova autorização 
Art. 4o. - 0 Chefe do Executivo do MunicIpio està autorizado a constituir o Banco 
de Desenvolvirnento de Minas Gerais S.A. - BDMG como seu rnandatàrio, corn poderes irrevogáveis 
e irretratáveis para receber junto as fontes pagadoras das receitas de transferéncias mencionadas no 
"caput" do artigo terceiro, os recursos vrnculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do 
que the for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. 
Parágrafo Unico - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemen￾to do Municipio e se restringem as parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 5o. - Fica o MunicIpio autorizado a: 
A - Aceitar o fôro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execu cáo dos contratos; 
B - Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execucão da presente lei, 
C - Aceitar todas as condicöes estabelecidas pelas normas do SOMMA referentes as 
operaçäes de crédito, vigentes a época da assinatura dos contratos de mütuo; 
D - Abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo para financiamento 
no Banco do Estado de Minas Gerais S.A., destinadas a centralizar a movimentação dos recursos 
decorrentes do contrato. 
Art. 6o. - Os orçamentos municipals consignarão, obngatonamente, as dotaçöes 
necessárias as amortizacöes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos empréstimos para 
flnanciamento a que se refere o artigo primetro. 
Art.7o. - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais, se neces￾sário, destinados a thzer face a pagamentos de obrigacöes decorrentes das operaçöes de crédito ora 
autorizadas e que se vencam neste exercicio, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de 
mexisténcia de dotaçôes orçarnentárias próprias, para assegurar a realização do programa autoriza￾do nesta lei. 
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MINAS G E R A I S 
Art. 80.'-Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposi￾çâes em contrário, 
Prefeitura Munici 4arco de 1996. 
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