norma nº 186/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No. 186, DE 29 DE MARCO DE 1996. 
DISPOE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS 
SER%IDORES MUNICIPAIS. 
A Câmara Municipal de Itai.i de Minas(MG), por seus representantes apro￾you e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. lo. - Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores munici￾pais, a partir de lo. de Marco de 1996, no percentual de 25% (vinte e cmco por cento). 
Parágralo I5nico - 0 percentual descrito no caput deste artigo, sera aplica￾do sobre as tabelas dos vencimentos do més de Fevereiro de 1996. 
Art. 2o. - Esta lei entra em vigor na data de su.a publicação, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
Prefeitura Margo de 1996. 
PREFEITO MUNICIPAL