norma nº 106/1997

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETO LEGISLATIVO No. 106/97 
"DISPÔE SOBRE 0 REAJUSTE DO SUBStDIO E DA 
VERBA DE REPRESENTAcAO DO PREFEITO E DO 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL." 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaü de 
Minas, MG, usando de suas atribuicöes legais, considerando o disposto no 
inciso II do artigo 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e 
considerando o INPC/IBGE do mês de janeiro de 1997, de 0,81%, RESOLVE: 
Art. 19 - 0 subsIdio mensal do Prefeito Municipal de 
Itai de Minas, a partir de 19 de fevereiro de 1997, passa a ser de R$ 
5.017,69 (cinco mu, dezessete reais e sessenta e nove centavos). 
Art. 29 - A verba de representacão do Prefeito 
Municipal de Itail de Minas, a partir de 19 de fevereiro de 1997, passa a 
ser de R$ 3.345,12 (três mu, trezentos e quarenta e cinco reais e doze 
centavos) 
Art. 39 - 0 subsIdio mensal do Vice-Prefeito 
Municipal de Itati de Minas, a partir de 19 de fevereiro de 1997, passa a 
ser de R$ 1.254,42 (hum mu, duzentos e cinquenta e quatro reais e 
quarenta e dois centavos). 
Art. 49 - A verba de representacão do Vice-Prefeito 
Municipal de Itaü de Minas, a partir de 19 de fevereiro de 1997, passa a 
ser de R$ 836,28 (oitocentos e trinta e seis reais e vinte e oito 
centavos). 
Art. 59 - Revogadas as disposicöes em contrário, 
este Decreto entra em vigor na data de sua publicacão, retroagindo seus 
efeitos a 19 de fevereiro de 1997. 
Câmara Municipal de Itaü de Minas, MG, em 24 de 
fevereiro de 1997. 
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OBERDAN FARIA 
PRES IDENTE 
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ELIZABETE DE OLIVEIRA PEDROSO 
SECRETARIA