norma nº 108/1997

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
Estado de Minas Gerais 
DECRETO LEGISLATIVO No. 108/97 
"DISPöE SOBRE 0 REAJUSTE DO SUBSIDIO E DA 
VERBA DE REPRESENTAcAO DO PREFEITO E DO 
VICE—PREFEITO MUNICIPAL." 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaü de 
Minas, MG, usando de suas atribuicöes legais, considerando o disposto no 
inciso II do artigo 33 do Regimento Interno da Cãmara Municipal, e 
considerando o INPC/IBGE do mês de marco de 1997, de 0,68%, RESOLVE: 
Art. 19 - 0 subsIdio mensal do Prefeito Municipal de 
Itaü de Minas, a partir de 19 de abril de 1997, passa a ser de R$ 
5.074,54 (cinco mu, setenta e quatro reais e cinquenta e quatro 
centavos). 
Art. 29 - A verba de representacão do Prefeito 
Municipal de Itaü de Minas, a partir de 19 de abril de 1997, passa a ser 
de R$ 3.383,03 (três mu, trezentos e oitenta e três reais e três 
centavos). 
Art. 39 - 0 subsIdio mensal do Vice-Prefeito 
Municipal de Itati de Minas, a partir de 1Q de abril de 1997, passa a ser 
de R$ 1.268,64 (hum mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e 
quatro centavos). 
Art. 49 - A verba de representacão do Vice-Prefeito 
Municipal de Itaü de Minas, a partir de 19 de abril de 1997, passa a ser 
de R$ 845,76 (oitocentos e quarenta cinco reais e setenta e seis 
centavos). 
Art. 59 - Revogadas as disposicöes em contrário, 
este Decreto entra em vigor na data de sua publicacão, retroagindo seus 
efeitos a 19 de abril de 1997. 
Câmara Municipal de Itaü de Minas, MG, em 25 de 
abril de 1997. 
OBERDAN FA IA 
PRES IDENTE 
c):60to 10. 
ELIZABETE DE OLIVEIRA PEDROSO 
SECRETARIA 
Praca Morisenhor Ernesto Cavicchioli, 366 - FoneiFax (035) 536-1248 - CEP 3797S-U110 -