norma nº 188/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No. 188, DE 15 DE ABRIL DE 1996. 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio corn o 
Banco do Estado de Minas Gerais S.A., e dá outras pro￾cias. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, 
Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. lo. - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio corn o Banco do 
Estado de Minas Gerais S.A. 
Art. 2o. - Fica autorizado ainda, a realizar despesas para a manutenção da agéncia 
instalada neste Municipio, referentes a locação do imóvel e suas adaptaçOes ao uso a que se destina. 
Art. 3o. - As despesas decorrentes da execucão da presente lei, correrão a conta da 
dotacão orcamentària n°s, 0307021-3132 e 0307021-4110, do orçarnento vigente. 
Art. 4o. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç.ão, revogadas as disposi￾çOes em contráno. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(M), em\15 de Abril de 1996. 
PREFEITO MUNICIPAL