norma nº 189/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS G E R A I S 
LEI No. 189, DE 15 DE ABRIL DE 1996. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel da Munici￾palidade e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, 
Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. lo. - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar imóveis da Municipalida￾de, no Conjunto Habitacional Bela Vista, sito a Rua das Rosas, aos seus atuais ocupantes. 
Art. 2o. - Fica autorizado ainda, a doar imóveis nao edificados no Conjunto Habi￾tacional Bela Vista, aos detentores da posse. 
Art. 3o. - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta das 
dotacöes próprias do orcamento vigente. 
Art. 4o. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾çöes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ltau de Mmas(MGb, 15 de Abril de 1996. 
PREFEITO MUNICIPAL