norma nº 192/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No. 192, DE 23 DE ABRIL DE 1996. 
CRIA 0 PROC RAMA "MUTIRAO DA CASA PROPRIA" 
As FAMILIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICP1O E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ltaü de Minas(MG), por seus representantes apro￾you e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei 
Art. 10. - Fica criado o Programa "MUTIRAO DA CASA PROPRIA" 
para familias de baixa renda deste MunicIpio 
Art. 2o. - Para atender ao programa a que se refere o artigo anterior, fica o 
Executivo Municipal autorizado a doar imóvel da Municipalidade e a respectiva "cesta básica da 
construcão", as famIlias de baixa renda deste Municipto. 
Art. 3o. - As despesas decorrentes da execucão da presente lei correrão a 
conta da dotacão orçamentária no. 0702.10573161.121-4.1 1.0, do orcamento vigente 
Art. 4o. - Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal 
no prazo de 30 (tnnta) dias a contar de sua publicacão. 
Art. 5o. - Revogadas as disposicOes em contráno, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas G), e 23 de Abni de 1996. 
0 AL ES 
PREFEITO MUNICIPAL