norma nº 193/1996

I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MNAS GERAIS 
LEI No. 193, DE 30 DE ABRIL DE 1996. 
Autoriza o Executivo Municipal a dar em pagamento 
bens imóveis da Municipalidade e dá outras providênci￾as. 
A Câmara Municipal de Itaá de Mmas(MG), por seus representantes apro￾you e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a segurnte lei: 
Art. lo. - Fica o Executivo Municipal autonzado a dar em pagamento a 
Companhia Cimento Portland Itaü, por desapropriaçOes amigáveis de bens imóveis desta empresa, 
os imóveis da Municipalidade denominados "Fazenda Corrego do Ferro, Monte Alto e Caras Altas", 
corn area de 21.05.12 hectares e o lotes do "Conjunto Habitacional Bela Vista II", abaixo relaciona￾dos 
QUADRA A - Lotes I a 26; QUADRA B - Lotes I a 28; QUADRA C - Lotes 1 a 29; QUADRA D 
- Lotes 1 a 31; QUADRA E - Lotes I a 16 e 18 a 32; QUADRA F - Lotes I a 25; QUADRA G - 
Lotes I a 26; QUADRA H - Lotes 1 a 23; QUADRA I - Lotes I a 20; QUADRA J - Lotes 1 a 9; 
QUADRAK - Lotel;QUADRAL - Lotesla 12;QUADRAM- Lotes la 12; QUADRA N￾Area Verde; QUADRA 0 - Lotes 1 a 5 e 9 a 12, regularmente matriculados no Cartóno de Registro 
de Imóveis de Pratâpolis. 
Art. 2o. - As despesas decorrentes da execuçâo da presente lei, correrão a 
conta de dotacóes próprias do orcamento vigente. 
data de sua publicacao. 
Art. 3o. - Revogadas as disposicöes em 
Prefeitura Municipal de ltau de 
esta lei entra em vigor na 
G), em 30 de Abril de 1996. 
PREFEITO MUNICIPAL