norma nº 194/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIJ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No. 194, DE 08 DE MAIO DE 1996. 
DESAFETA BENS QUE MENCIONA. 
A Cãmara Municipal de ltau de Minas(MG), por seus representantes apro￾you e eu, Clézio Antonio Alves, prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei 
Art. lo. - Flea desafetado de sua destmacão originária a area de ruas e area 
verde do Conjunto Habitacional Bela Vista II, corn o total de 29.594,25 m2e 19.998,2 135 rn2res￾pectivamente. 
Art. 2o. - Revogadas as disposicöes em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de Itaü dL
CL - 
em 08 de Maio de 1996. 
41-'e y ) 
PREFEITO MUNICIPAL