norma nº 196/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No. 196, DE 08 DE MAIO DE 1996. 
MODIFICA 0 ANEXO IIJ, DA LEI MUNICIPAL No. 40, DE 
28/12/90, ALTERADO PELA LEI NO. 147, DE 02/05/94, E 
DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaü de Mmas(MG), por seus representantes apro￾you e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a segumte lei: 
Art. lo. - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Anexo III, da 
Lei Municipal no. 40, de 28/12/90, alterado pela Lei no. 147, de 02/05/94, que dispOe sobre o Qua￾dro Pennanente da Prefeitura Municipal. 
Parãgrafo lo. - Para atender ao disposto neste artigo, fica criada a seguinte 
vaga para o cargo efetivo, a saber. 
Cargo: Auxihar Técnico em Saüde 
Nivel : 11I-COP-015-011 
Art. 2o. - As despesas decorrentes da execucão da presente lei, correrão pOr 
conta de dotacão orçamentária própria, consignadas no orcamento vigente. 
data de sua publicacão. 
Art. 3o. - Revogadas as disposiçOes em 
Prefeitura Municipal de ltáu de 
AN ONIO ALVES 
PREFEITO MUNICIPAL 
esta lei entra em vigor na 
08 de Maio de 1996.