| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2004 |
| Date | 2004-12-30 |
| Ementa | APROVA O VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 01/04 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 20 DE 27/12/02 |
| native_id | 1950 |
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Câmara Municipal de Itaü de Minas Estado de Minas Gerais DECRETO LEGISLATIVO N2197/04 APROVA 0 VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 01/04 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 20, DE 27/12/02. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaü de Minas, (MG), em seu nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 12 - Fica aprovado integralmente o veto do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar n201/04 que altera dispositivos da Lei Complementar n220, de 27/12/02. Art. 22 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ItaU de Minas, em 30 de dezembro de 2004. OBERDAN FARIA AN DOS SANTOS SECRETARIO