| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2006 |
| Date | 2006-06-12 |
| Ementa | REJEITA O VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 03/06 QUE EXTINGUE A CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA E A TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
| native_id | 1954 |
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loam Cmara Municipal de Itaii de Minas 4w a Estado de Minas Gerais DECRETO LEGISLATIVO No 202/06 REJEITA 0 VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 03/06 QUE EXTINGUE A CIP - CONTRIBUIAO PARA CUSTEIO DA ILUMINAAO PUBLICA E A TIP - TAXA DE ILUMDAçAO PUBLICA. A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Itaü de Minas/MG, por seus membros abaixo-assinados, sanciona o seguinte Decreto Legislativo: ART. 1° - Fica rejeitado o veto do Executivo Municipal aposto ao Proj eto de Lei Complementar n° 03/06 que Extingue a CEP - Contribuiçao para Custeio da Iluminação Püblica e a TIP - Taxa de I!uminaçao Püblica. ART. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Câinara Municipal de Itaü de Minas, em 12 de Junho de 2006. O~9erdan Fania dente Lresiixto almAw", Secretário