norma nº 197/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÜ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No. 197, DE 15 DE MAIO DE 1996. 
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL 0 
SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA MU￾NICIPAL DE ITAU DE MINAS - SEMPRE -." 
A Cãmara Municipal de ltaü de Minas(MG), por seus representantes apro￾you e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. lo. - Fica declarada de Utilidade Püblica Municipal o Sindicato dos 
Empregados da Prefeitura Municipal de ltaá de Minas, com séde neste MunicIpio. 
Art. 2o. - 0 presente reconhecimento não implica em Onus algum para 0 
MunicIpio. 
Art. 3o. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Min~sMG), em 15 de Maio de 1996. 
PREFEITO MUNICIPAL