| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2008 |
| Date | 2008-05-28 |
| Ementa | APROVA O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N 43/07 QUE TORNA OBRIGATÓRIO, EM REGIME DE 24 HORAS, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA FARMACIA PÚBLICA E A EXECUÇÃO DE EXAME DE RAIO X NO AMBULATORIO MUNICIPAL, INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS |
| native_id | 1961 |
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l Câmara Municipal de Itaü de Minas Estado de Minas Gerais DECRETO LEGISLATIVO No 210/08 APROVA 0 VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI No 43/07 QUE TORNA OBRIGATORIO, EM REGIME DE 24 HORAS, 0 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA FARMACIA PUBLICA E A EXECUçAO DE EXAME DE RAIO X NO AMBULATORIO MUNICIPAL, INCLUSIVE NOS FINAlS DE SEMANA E FERIADOS. A Cãmara Municipal de ItaU de Minas/MG, aprovou e a Mesa Diretora, por seus membros abaixo-assinados sanciona o seguinte Decreto Legislativo: Art. 11 - Fica aprovado o veto parcial aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei no 43/07 que "Torna obrigatorio, em regime de 24 horas, o fornecimento de medicamentos pela farmácia pUblica e a execuçao de exame de Raio X no ambulatório municipal, inclusive nos finais de semana e feriados". Art. 20- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de ltaü de Minas, em 28 de Maio de 2008. SE DENTE EVANDRA CI? GUIRALDELI SEC ARIA