| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2008 |
| Date | 2008-05-28 |
| Ementa | APROVA O VETO AO PROJETO DE LEI N 18/08 QUE ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI MUNICIPAL N 47, DE 01 DE AGOSTO DE 1991 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1962 |
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0 Ca^ mara Municipal de Itaü de Minas Estado de Minas Gerais DECRETO LEGISLATIVO No 211/08 APROVA 0 VETO AO PROJETO DE LEI No 18/08 QUE ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI MUNICIPAL No 47, DE 01 DE AGOSTO DE 1991 - ESTATUTO DO SERVIDOR PIJBLICO Do MUNICPIO DE ITAU DE MINAS/MG DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. A Câmara Municipal de ItaU de Minas/MG, aprovou e a Mesa Diretora, 01 seus membros abaixo-assinados, sanciona o seguinte Decreto Legislativo: Art. 10 - Fica aprovado o veto aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 18/08 que ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI MUNICIPAL NO 47, DE 01 DE AGOSTO DE 1991 - ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICPIO DE ITAU DE MINAS/MG DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua p ubl icaçã 0. Câmara Municipal de Itaü de Minas, em 28 de Maio de 2008. SEB.IIAPEDRO DE IV !7f / RSID NTE EVANDRAC TRAGUIRAL I SECRETARIA