| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2009 |
| Date | 2009-08-12 |
| Ementa | REJEITA O VETO PARCIAL APOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N 18/09 QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1965 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO LEG ISLATIVO No 214/09 REJEITA 0 VETO PARCIAL APOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI No 18/09 QUE REGULAMENTA 0 TRANSPORTE PUBLICO ESCOLAR NO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS A Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG, por seus representantes, aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo-assinado sancionam o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° - Fica rejeitado o veto parcial aposto pelo Executivo Municipal ao PROJETO DE LEI No 18/09 QUE REGULAMENTA 0 TRANSPORTE PUBLICO ESCOLAR NO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 20- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cãmara Municipal de Minas, em 12 to de 2009. EVANDRA INTRA GUI LLI Presidente FRANCIS /'OD RIGUES DA SILVA Secretário