norma nº 215/2009

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADODE MINAS GERAIS 
DECRETO LEGISLATIVO NO 215/09 
REJEITA 0 VETO APOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO 
DE LEI NO 20/09 QUE AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 
PROGRAMA DE EFICINCIA ENERGTICA ATRAVS DA TROCA DE 
LAMPADAS DO SISTEMA DE ILUMINAcAO PUBLICA DE ITAU DE 
MINAS/MG E DA OUTRAS PRO VIDNCIAS. 
A Camara Municipal de ItaU de Minas/MG, por seus representantes, aprova e a 
Mesa Diretora por seus Membros abaixo-assinados sancionam o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1 - Fica rejeitado o veto aposto pelo Executivo Municipal ao PROJETO DE 
LEI NO 20/09 QUE AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA 
DE EFICINCIA ENERGETICA ATRAVtS DA TROCA DE LAMPADAS DO 
SISTEMA DE ILuMINAcA0 PUBLICA DE ITAU DE MINAS/MG E DA OUTRAS 
PRO VIDNCIAS. 
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de su '.ibli 
Camara Municipal de ItaU de Mi em 19 de agost 
EVANDRA CI I GUIRALDEU 
Presidete 
FRANCIS 0 RODRIGUES DA SILVA 
Secretgrio