norma nº 219/2009

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADODE MINAS GERAIS 
DECRETO LEGISLATIVO N 219/09 
REJEITA 0 VETO APOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N 
26/09 DISPOE SOBRE 0 FORNECIMENTO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAUDE, DE TRANSPORTE, ALIMENTAcAO E POUSADA AOS PACIENTES CUJO 
TRATAMENTO SE REALIZAR FORA DO LOCAL DE SEU DOMICILIO. 
A Camara Municipal de Itaü de Minas/MG, por seus representantes, aprovou e a 
Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, promulgam o seguinte Decreto 
Legis laiiv 0: 
Art. l - Fica rejeitado o veto aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 
26/09 DispOe sobre o fornecimento, pela Secretaria Municipal de Saüde, de transporte, 
alimentaçao e pousada aos pacientes cujo tratamento se realizar bra do local de seu 
domicllio. 
Art. 2 - Este Decreto entra em vigorna data de s 
Camara Municipal de Itaü de M 
EVANDRA C 
F CISCO RODRIGUES DA SILVA 
SECRETARIO 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETO LEGIS[ATIVO N 219/09 
REJEITA 0 VETO APOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI No 
26/09 DISPOE SOBRE 0 FORNECIMENTO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAUDE, DE TRANSPORTE, ALIMENTAçAO E POUSADA AOS PACIENTES CUJO 
TRATAMENTO SE REALIZAR FORA DO LOCAL DE SEU DOMICILIO. 
A Câmara Municipal de Ita0 de Minas/MG, por seus represenl.anles, aprovou e a 
Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, promulgam o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. l - Fica rejeitado o veto aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei n0 
26/09 DispOe sobre o [ornecimento, pela Secretaria Municipal de SaUde, de transporte, 
alimentaçao e pousada aos pacientes cujo tratamento se realizar fora do local de scu 
domicllio. 
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua put 
Cãmara Municipal de Itaü de Minas em'07 de Outubro 
EVANDRA CINTRA 6UtKALDELI 
Presidente 
FRANCISCO RODRIGUESJflA SILVA 
SECRETARIO