| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2011 |
| Date | 2011-07-14 |
| Ementa | REJEITA O VETO APOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 02/11, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 31, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1983 |
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Ca^mara Municipal de Itaü de Minas Estado de Minas Gerais DECRETO LEGISLATIVO N9 232/11 REJEITA 0 VETO APOSTO PRO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 02/11, QUE DISPOE SOBRE A ALTERAçAO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N2 31, DE 27DE DEZEMBRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Itaü de Minas (MG), aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo-assinado sancionam o seguinte Decreto Legislativo: Art. 12. Fica rejeitado o veto aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar n2 02/11, que dispöe sobre a alteracäo de dispositivos da Lei Complementar n2 31, de 27 de dezembro de 2010, e dá outras providéncias. Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicac5o. Câmara Municipal de Itaü de Minas, em 14 de Juiho de 2011. SANDROV DICE - PRESIDENTE OBERDAN FARIA - SECRETARIO