| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2011 |
| Date | 2011-08-19 |
| Ementa | REJEITA O VETO APOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 03/11, QUE VISA INSTITUIR NO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS A LEI DO SILÊNCIO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1985 |
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Ca^mara Municipal de Itañ de Minas Estado de Minas Gerais DECRETO LEGISLATIVO N2234/11 REJEITA 0 VETO APOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE [El COMPLEMENTAR N 203/11, QUE VISA INSTITUIR NO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS A LEI DO SILENCIO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal deItati de Minas (MG), aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo-assinado sancionam o seguinte Decreto Legislativo: Art. 19. Fica rejeitado o veto aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar n2 03/11, que visa instituir no MunicIpio de Ita6 de Minas a Lei do Silêncio Urbanos e dá outras providências. Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua pubIicaço. Câmara Municipl de Itati de Minas, em 19 de agosto de 2011. HL7 SANDROCE DE OLIVEIRA - PRESIDENTE OBERDAN FARIA - SECRETARIO