| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2012 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | APROVA O VETO APOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N 20/12 - QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ALIMENTADA ATRAVÉS DE ENERGIA SOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1990 |
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• I.' CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS ESTADODEMINAS GERAIS DECRETO LEGISLATIVO N2 239/12 APROVA 0 VETO APOSTO PELO EXECLJTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 20/12 - QUE DISPOE SOBRE A IMPLANTAcA0 DE ILuMINAcA0 PUBLICA ALIMENTADA AT RAVES DE ENERGIA SOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Itaü de Minas (MG), aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo-assinado sancionam o seguinte Decreto Legislativo: Art. 12. Fica aprovado o veto aposto peio Executivo Municipal ao Projeto de Lei n220/12 - que dispöe sobre a impIantaco de ilumiriação póblica alimentada através de energia solar e dA outras providências. Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçäo. Câmara Municipal de ltaü de Minas, em 13 de dezembro de 2012. GEOVAN DOS SANTOS - PRESIDENTE SANDRO 1IE DE OLIVEIRA - SECRETARIO