| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2013 |
| Date | 2013-02-06 |
| Ementa | Aprova o veto aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei N 31/12 que altera a Lei N 104, de 23/04/93, alterada pelas Leis N 448, de 29/05/02, N 626, de 06/11/06 e N 752, de 25/11/09 |
| native_id | 1992 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS ESTADODE MINAS GERAIS DECRETO LEGISLATIVO No 241/13 Aprova o veto aliosto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei N° 31/12 que "Altera a Lei n° 104, de 23/04/93, alterada pelas Leis n° 448, de 29/05/02, n° 626, de 06/11/06 en0752, de 25/11/09".. A Câmara Municipal de ltaü de Minas/MG aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, sancionam o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1°. Fica aprovado o veto aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei no 31/12 que'Altera a Lei no 104, de 23/04/93, alterada pelas Leis no 448, de 29/05/02, no 626, de 06/11/06 e no 752, de 25/11/09". Art. 20. Revogam-se as disposicOes em contrário. Sala das Comissöes, eo 06\de'feve)eiro de 2013. / Nelio dos Reis/morim - Presidente EiTh Juliana attar- Vice-Presidente I3Tm Santos - Secretário CNPJ 23.767.0721(XX)! - - Pca Mons, Ernesto Cavicchioflj. 366- FonclFax (35) 3536-1 6M - CIP 37975-0(X)- ltau dc Mina - MC