| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2013 |
| Date | 2013-02-06 |
| Ementa | Aprova o veto aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei N 34/12 que Dispõe sobre a modificação do Anexo VI, da Lei Municipal N 40, de 28/12/90 e alterações posteriores e dá outras providências |
| native_id | 1993 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS ESTADODEMINASGERAIS DECRETO LEGISLATIVO No 242/13 Aprova o veto aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei No 34/12 que "Dispöe sobre a modificação do Anexo VI, da Lei Municipal no 40, de 28/12/90 e alteracoes postenores e dá oütras providências". A Câinara Municipal de Itau de Minas/MG aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, sancionam o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1°. Fica aprovado o veto aposto pelo Executivo Municipal ao PrOjeto de Lei N° 34/12que "DispOe sobre a modificação do Anexo VI, da Lei Municipal n° 40, de 28/12/90 e alteraçOes posteriores e dá outras providéncias" Art. 2°. Revogam-se as disposiçôes em contrário. Sala das Comissôes, em N de 2013. Am pim - Prcsidente Julian aMlittar - Vice-Presidente Santos - Secretário CNN 23.767.072/(XX)I-64 I',Mnns I .tnCs,vieihinIIi c f,I,1rr:pv,oic yv ,,,