norma nº 247/2013

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETO LEGISLATIVO No 247 
DECRETA A PERDA DE MANDATO DO VEREADOR GEOVAN DOS SANTOS. 
A Presidência da Câmara Municipal de ltaü de Minas/MG, no uso de suas 
atribuiçöes legais previstas no art. 41, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal, e nos 
arts. 92 e 93 do Regimento Interno faz saber e publica o seguinte Decreto Legislativo: 
CONSIDERANDO o Comunicado recebido do Juiz Eleitoral da Comarca de 
Pratapolis - Sr. Angelo de Almeida, datado 28 de maio de 2013, em que determinoti a 
cassacao do diploma do Vereador Geovan dos Santos, bern corno o declarou 
inelegivel pelo perodo de 08 (oito) anos; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica decretada a PERDA DE MANDATO do Vereador Geovan dos 
Santos corn base nos termos da decisào proferida pela Justica Eleitoral da Comarca 
de Pratapolis. 
Art. 20Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
ltaü de Minas", em 29 de Maio de 2013. 
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NEL10D6S4EIAMORIM 
VEREADOR 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiofli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itab de Minas - MG