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norma nº 248/2013

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 248 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaREINVESTIDURA DE MANDATO DO VEREADOR GEOVAN DOS SANTOS
native_id1999

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CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTAJ)ODEMINAS GERAIS 
DECRETO LEGISLATIVO No 248 
REINVESTIDURA DE MANDATO DO VEREADOR GEOVAN DOS SANTOS. 
A Presidência da Câmara Municipal de ltaü de Minas/MG, no uso de suas 
atribuiçOes legais faz saber e publica o seguinfe Decreto Legislativo: 
CONSIDERANDO o recente Comunicado recebido do Juiz Eleitoral da 
Comarca de Pratápolis - Exmo. Sr. Angelo de Atmeida, datado 04 de Junho de 2013, 
em que determinou o cancelamento da posse dada ao Suplente - Sr. Gilson Luiz da 
Silva e o retorno do Sr. Geovan dos Santos ao cargo de vereador na Cämara 
Municipal de ltaU de Minas/MG, corn base nos termos da decisão proferida pela 
TRE/MG: 
DECRETA: 
Art. 1° Fica decretado o cancelamento da posse dada na data 03 de Junho de 
2013 ao Suplente de Vereador - Sr. Gilson Luiz da Silva. 
Art. 20- Fica decretada a reinvestidura do Sr. Geovan dos Santos no cargo de 
Vereador na Câmara Municipal de ltaU de Minas/MG, 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaçao. 
G,; emJunhode2Ul3. 
OMORIM 
ltaü de Mm 

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