| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | REINVESTIDURA DE MANDATO DO VEREADOR GEOVAN DOS SANTOS |
| native_id | 1999 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS ESTAJ)ODEMINAS GERAIS DECRETO LEGISLATIVO No 248 REINVESTIDURA DE MANDATO DO VEREADOR GEOVAN DOS SANTOS. A Presidência da Câmara Municipal de ltaü de Minas/MG, no uso de suas atribuiçOes legais faz saber e publica o seguinfe Decreto Legislativo: CONSIDERANDO o recente Comunicado recebido do Juiz Eleitoral da Comarca de Pratápolis - Exmo. Sr. Angelo de Atmeida, datado 04 de Junho de 2013, em que determinou o cancelamento da posse dada ao Suplente - Sr. Gilson Luiz da Silva e o retorno do Sr. Geovan dos Santos ao cargo de vereador na Cämara Municipal de ltaU de Minas/MG, corn base nos termos da decisão proferida pela TRE/MG: DECRETA: Art. 1° Fica decretado o cancelamento da posse dada na data 03 de Junho de 2013 ao Suplente de Vereador - Sr. Gilson Luiz da Silva. Art. 20- Fica decretada a reinvestidura do Sr. Geovan dos Santos no cargo de Vereador na Câmara Municipal de ltaU de Minas/MG, Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaçao. G,; emJunhode2Ul3. OMORIM ltaü de Mm