| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1989 |
| Date | 1989-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, EM GERAL, COM REPARTIÇÕES PUBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. |
| native_id | 2 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS MINAS GERAIS LEI Nº 002, DE 20 DE JANEIRO DE 1.989 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELE BRAR CONVÊNIOS, EM GERAL, COM REPAR- TIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de Itaú de Minas-MG., // aprovou e Eu, Alberto Kirchner de Andrade, Prefeito Munici- pal, sanciono a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autori- zado a celebrar com a União, Estados e Municípios, reparti- ções públicas ou autarquias Federais, Estaduais ou Munici - pais, Convênios em geral e de interesse deste Município. Art. 29 - Revogadas as disposições em con - trâário, esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itau de Minas-MG. , em 20 de Janeiro de 1.989. o às fis. 1 ve n.o oL de Leis