norma nº 201/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No. 201, DE 07 DE JUN HO DE 1996. 
DECIARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL 
0 CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNI 
TARIO DA COMUNIDADE TEBAS. 
A Câmara Municipal de Itau de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1. - Fica declarada de Utilidade Piblica Municipal o "Conseiho de Desen￾volvimento Comunitário da Comunidade Tebas", corn séde neste MunicIpio. 
Art. 2.o - Revogadas as disposicoes em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicacäo. 
Prefeitura Municipal de Itaó de Minas(MG, em\07 de Junho de 1996. 
PREFEITO MUNICIPAL